1. Ementa: O
financiamento da educação: as determinações históricas constitucionais e as
legislações correlatas. Elaboração e execução orçamentária da União, dos
Estados e dos Municípios e sua vinculação com a educação. Função redistributiva
e supletiva dos sistemas de educação - salário educação. O pacto federativo em
educação. Utilização de recursos públicos na educação básica e na educação
superior. Impactos da implementação do FUNDEF e o surgimento do FUNDEB. O
financiamento a outras modalidades de educação.
2. Objetivos
2.1. Geral
A partir da organização dos sistemas de ensino, do
Estado Federativo e da legislação em vigor, o objetivo geral da disciplina é
estudar, por meio da abordagem histórica e econômica que leva em conta os
aspectos sociais e políticos, a estrutura e o funcionamento do financiamento
destinado à educação brasileira para compreender o sentido das políticas
educacionais.
2.2. Específicos
- Conhecer e analisar os sistemas de educação
brasileiros, o Estado Federativo e a legislação em vigor, de modo a compreender
os principais problemas do sistema educacional brasileiro, a partir do século
XX, considerando os aspectos socioeconômicos, políticos e culturais e a relação
Educação - Estado - Sociedade.
- Analisar, histórica e criticamente, a estrutura e
o funcionamento do financiamento destinado à educação brasileira.
- Aprofundar estudos sobre o financiamento dos
diversos programas do Governo Federal destinados aos níveis e às modalidades de
ensino.
- Compreender o processo de elaboração e
implementação de políticas educacionais à luz do financiamento público
destinado aos segmentos públicos e privados.
3. Conteúdo Programático
Unidade I – Educação e o Sistema
Educacional Brasileiro
I.1. Trajetória do Direito à
Educação: Direito Público Subjetivo.
I.2. Federalismo e o Sistema
Educacional Brasileiro: níveis e modalidades de ensino e responsabilidades das
diferentes esferas do governo.
Unidade II- Financiamento da
Educação Brasileira: abordagem conceitual e histórico-legal
II.1. Federalismo Fiscal, Receita
Tributária: impostos, taxas e contribuições. Renúncia fiscal: isenção e
imunidade.
II.2. Transferências
Constitucionais: FPE, FPM e demais transferências.
II.3. Vinculação de impostos ao
financiamento da educação.
Unidade III- Políticas de
Financiamento da Educação Básica
III.1. Função Supletiva e
Redistributiva dos Sistemas de Educação: Papel da União no financiamento da educação
básica. O FNDE e o salário-educação.
III.2. Política de fundos: o
Fundef, o Fundeb e o Fundeb permanente. Legislação, análise da elaboração e
implementação dos fundos contábeis.
III.3. Custo aluno-qualidade.
II.4. Plano Nacional de Educação (2014-2024).