Capítulo 1 – Estrutura
1. Ementa: O
financiamento da educação: as determinações históricas constitucionais e as
legislações correlatas. Elaboração e execução orçamentária da União, dos
Estados e dos Municípios e sua vinculação com a educação. Função redistributiva
e supletiva dos sistemas de educação - salário educação. O pacto federativo em
educação. Utilização de recursos públicos na educação básica e na educação
superior. Impactos da implementação do FUNDEF e o surgimento do FUNDEB. O
financiamento a outras modalidades de educação.
2.
Objetivos
2.1.
Geral
A partir
da organização dos sistemas de ensino, do Estado Federativo e da legislação em
vigor, o objetivo geral da disciplina é estudar, por meio da abordagem
histórica e econômica que leva em conta os aspectos sociais e políticos, a
estrutura e o funcionamento do financiamento destinado à educação brasileira
para compreender o sentido das políticas educacionais.
2.2.
Específicos
-
Conhecer e analisar os sistemas de educação brasileiros, o Estado Federativo e
a legislação em vigor, de modo a compreender os principais problemas do sistema
educacional brasileiro, a partir do século XX, considerando os aspectos
socioeconômicos, políticos e culturais e a relação Educação - Estado -
Sociedade.
-
Analisar, histórica e criticamente, a estrutura e o funcionamento do
financiamento destinado à educação brasileira.
-
Aprofundar estudos sobre o financiamento dos diversos programas do Governo
Federal destinados aos níveis e às modalidades de ensino.
-
Compreender o processo de elaboração e implementação de políticas educacionais
à luz do financiamento público destinado aos segmentos públicos e privados.
3.
Conteúdo Programático
Unidade I
– Educação e o Sistema Educacional Brasileiro
I.1.
Trajetória do Direito à Educação: Direito Público Subjetivo.
I.2.
Federalismo e o Sistema Educacional Brasileiro: níveis e modalidades de ensino
e responsabilidades das diferentes esferas do governo.
Unidade
II- Financiamento da Educação Brasileira: abordagem conceitual e
histórico-legal
II.1.
Federalismo Fiscal, Receita Tributária e Transferências Constitucionais:
impostos, taxas e contribuições. Isenção e imunidade fiscais.: FPE, FPM e
demais transferências.
II.2.
Vinculação de impostos ao financiamento da educação.
Unidade
III- Políticas de Financiamento da Educação Básica
III.1.
Política de fundos: o Fundef, o Fundeb e o novo Fundeb. Legislação, análise da
elaboração e implementação dos fundos contábeis.
III.2.
Custo aluno-qualidade e Plano Nacional de Educação (2014-2024).
III.3. Função Supletiva e Redistributiva dos
Sistemas de Educação: Papel da União no financiamento da educação básica. O
FNDE e o salário-educação.